Termos de Serviço

O uso da JusPilot está condicionado à leitura e aceitação destes Termos e da Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer disposição, não crie conta e interrompa o uso da plataforma.

A JusPilot oferece recursos de apoio à atividade advocatícia, incluindo chat jurídico, geração e revisão de minutas, organização de casos, consulta a jurisprudência e ferramentas correlatas, conforme o plano contratado.

As funcionalidades, limites de uso, créditos e disponibilidade podem variar de acordo com o plano, manutenções e evolução do produto.

A JusPilot é uma ferramenta de apoio. Os conteúdos gerados por inteligência artificial — textos, sugestões, minutas, análises, resumos ou citações — podem conter imprecisões, omissões ou informações desatualizadas.

O serviço não constitui aconselhamento jurídico, parecer, consultoria ou representação. Não se estabelece relação de cliente-advogado entre você (ou seus clientes) e a JusPilot.

Você, na qualidade de profissional do Direito, é o único responsável por revisar, validar, adaptar e assinar qualquer conteúdo antes de utilizá-lo em processos, contratos, orientações a clientes ou qualquer ato profissional. O dever de diligência, sigilo e ética profissional permanece integralmente seu.

Você deve fornecer dados verdadeiros no cadastro e manter a confidencialidade das credenciais de acesso. Toda atividade realizada na conta é de sua responsabilidade.

Ao inserir dados de clientes, processos ou documentos na plataforma, você declara ter base legal e autorização para esse tratamento, inclusive para processamento por provedores de infraestrutura e modelos de inteligência artificial necessários à prestação do serviço.

Notifique a JusPilot imediatamente em caso de uso não autorizado da conta ou suspeita de incidente de segurança.

É vedado utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, para violar direitos de terceiros, tentar acessar áreas restritas, interferir no funcionamento do sistema, extrair dados de forma automatizada não autorizada ou contornar limites de créditos, planos ou medidas de segurança.

A JusPilot pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso abusivo ou risco à segurança da plataforma.

A contratação de planos pagos observa as condições apresentadas no momento da adesão, incluindo valores, periodicidade, créditos e recursos inclusos.

O plano inclui 7 (sete) dias de teste gratuito, em atendimento ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para contratações à distância. Durante o período de teste, você pode cancelar sem cobrança da mensalidade ou anuidade do plano.

Ao iniciar a cobrança do plano — ao término do período de teste ou na conversão para plano pago — o valor debitado não será restituído.

Pedidos de devolução formulados após 3 (três) dias do pagamento não serão realizados.

O cancelamento da assinatura encerra a renovação automática, mas não gera restituição de valores já cobrados, ressalvadas as hipóteses legais inafastáveis.

O uso de recursos de inteligência artificial pode consumir créditos conforme o plano e as regras vigentes na plataforma. Créditos do plano e créditos avulsos seguem as condições informadas na interface e na contratação.

A indisponibilidade temporária de um recurso, modelo ou integração não gera, por si só, direito a reembolso, sem prejuízo de créditos ou compensações que a JusPilot eventualmente conceda por liberalidade.

A plataforma, marcas, layout, software e bases de conhecimento da JusPilot são de titularidade da JusPilot ou de seus licenciadores.

O conteúdo que você envia permanece de sua responsabilidade. Você concede à JusPilot licença limitada para processar esse conteúdo exclusivamente para prestar, proteger e melhorar o serviço, nos termos da Política de Privacidade.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a JusPilot não responde por decisões tomadas com base em conteúdos gerados pela plataforma, nem por danos decorrentes de falha de revisão profissional, uso indevido, indisponibilidade temporária, atos de terceiros ou caso fortuito e força maior.

A responsabilidade da JusPilot, quando existente, limita-se aos valores efetivamente pagos por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, salvo disposição legal em contrário.

Estes Termos podem ser atualizados. A data da última atualização consta no topo desta página. Alterações relevantes poderão exigir novo aceite para continuidade do uso.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor, ou, quando não aplicável essa proteção, o foro da comarca da sede da operação da JusPilot, para dirimir controvérsias.